Regras para a criação de PPPs são aprovadas em Praia Grande

Em sessões extraordinárias realizadas na última segunda-feira, dia 3, a Câmara Municipal de Praia Grande aprovou o Projeto de Lei 13/17, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Município. A proposta tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e fiscalizar a realização deste tipo de modalidade tanto na Administração Direta — Prefeitura — quanto na Indireta — órgãos como o Instituto de Previdência Municipal (IPMPG).LATERAL Regras PPs aprovadas

Conforme explicou o líder do governo, vereador Leandro Rodrigues Cruz, Leandro Avelino (PSB), o dispositivo irá nortear as ações do governo. “Um projeto que, no meu ponto de vista, está na vanguarda da Administração Pública. Isto porque dá as diretrizes do que deve ser seguido para a realização destas parecerias, o que é fundamental, principalmente neste momento que estamos vivendo no País, envolvendo as relações público-privadas”, ressaltou.

O programa de PPPs da Cidade norteia-se em legislações federais como a Constituição e a Lei 8666/93, que aborda as licitações e concorrências. A proposta ainda tem como orientação, a qualidade e continuidade na prestação dos serviços, obras e atividades, a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, estímulo à competitividade na prestação dos serviços, bem como a responsabilidade social, econômica e ambiental.

O dispositivo irá direcionar métodos para a aprovação das propostas, baseando-se em estimativa do impacto orçamentário-financeiro da parceira, demonstração da origem dos recursos para seu custeio e a comprovação da compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Os recursos empregados terão origem em um Fundo Garantidor, com a finalidade de prestar garantia das obrigações assumidas pelo parceiro público.

A lei ainda proíbe a celebração PPPs que consistam em mera terceirização de serviços. As PPPs não precisarão ser avaliadas pela Câmara, visto que, seguindo estes moldes, as mesmas serão estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, e então aprovadas por decreto, pelo prefeito.

Christiane Disconsi

 

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