Municípios terão até abril de 2019 para elaborar seus planos de mobilidade urbana

Em Praia Grande, Plano de Mobilidade Urbana destaca o incentivo ao uso de bicicletas já que a Cidade possui mais de 80 quilômetros de ciclovias

A Medida Provisória nº 818/2018, assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e pelo ministro das Cidades, Alexandre Baldy, no último dia 12, prorroga para abril de 2019 o prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. Caso os municípios não cumpram tal obrigatoriedade legal, ficarão impedidos de contratar recursos federais.

Com a nova MP, os estados terão prazo máximo até 31 de dezembro de 2021 para elaboração e aprovação, pelas Assembleias Legislativas, de um plano de desenvolvimento urbano integrado de suas regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas. Sem a mudança, o prazo terminaria em abril deste ano. Se falharem em cumprir a mudança, os estados incorrerão em improbidade administrativa, sofrendo as sanções previstas em lei.

O objetivo da medida é oferecer prazo aos municípios que queiram pleitear a elaboração dos planos por meio do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, que disponibiliza recursos para financiamento de planos em municípios com mais de 100 mil habitantes, pois, até então, não havia programa específico para este fim.

Para o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o Plano de Mobilidade Urbana é fundamental para o desenvolvimento do município. “Nós precisamos ajudar os municípios a fazerem seus planos, porque um plano de mobilidade é um planejamento de Estado que o município deve fazer com eficácia além das gestões”, afirmou Baldy.

A nova proposta deve atender municípios acima de 100 mil habitantes em todo o País, melhorando a circulação das pessoas nas cidades e as condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana.

O cadastramento das propostas é feito por meio do site do Ministério das Cidades, www.cidades.gov.br. O processo de seleção é contínuo, ou seja, não há prazo limite para a inscrição das propostas. Aproximadamente 60 municípios já solicitaram recursos para elaboração dos planos de mobilidade.

PRAIA GRANDE – Aprovado na Câmara em dezembro, o Plano de Mobilidade Urbana do Município (PlanMobPG), por meio da Lei Complementar nº 760/2017, entrou em vigor em janeiro e tem prazo de dez anos para que as ações sejam colocadas em prática. “O Plano Municipal de Mobilidade tem ações para priorizar o pedestre e incentivar ainda mais o uso da bicicleta, aproveitando a extensa rede de ciclovias já existente”, explicou a diretora do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria de Planejamento (Seplan), Eliana Ferreira.

 

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