Porte de arma entra na pauta para flexibilização

Projeto deve ser votado pelos deputados assim que passar o texto do SUSP

Com a reforma da Previdência suspensa e o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro já aprovado pelo Congresso, a Câmara dos Deputados se prepara para votar a controversa revisão do Estatuto do Desarmamento, que restringe o comércio e o porte de armas no Brasil desde 2003.

A ideia é flexibilizar uma série de itens para facilitar a posse de armas, que vai desde diminuir a idade mínima para a aquisição de uma arma, conceder mais licenças para pessoas sem antecedentes criminais e que atestem sanidade mental, até eliminar a obrigatoriedade de comprovar a efetiva necessidade da arma, que hoje é avaliada pela Polícia Federal.

A base da proposta, amparada pela popularmente conhecida “bancada da bala”, é o Projeto de Lei nº 3.722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Aprovada em comissão especial da Câmara, a matéria está pronta para ser apreciada no plenário e poderá ser relatada pelo deputado Alberto Fraga (DEM/DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara.

Fraga diz que a discussão sobre o Estatuto do Desarmamento na Câmara não deverá enfrentar a oposição do presidente Rodrigo Maia. O parlamentar espera que a matéria possa ser colocada em votação no plenário logo após a apreciação do texto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “Essa é uma demanda da sociedade”, disse. “Não queremos ar-mar a sociedade, só queremos que o direito do cidadão seja garantido”.

O parlamentar lembrou que, apesar de os brasileiros terem dito não ao desarmamento no referendo de 2005, com 64% da população contrária à proibição do comércio de armas de fogo e 36% a favor, são vários os obstáculos que impedem o cidadão de ter uma arma.

MUDANÇAS - Em vigência há mais de uma década, o Estatuto do Desarmamento proíbe a posse e o porte de armas, com algumas exceções. O projeto pretende eliminar algumas regras, garantindo o direito à aquisição e ao porte de armas a todos, desde que atendidos alguns critérios. Para comprar uma arma, por exemplo, a pessoa não vai mais precisar comprovar a necessidade para a Polícia Federal. A proposta acaba com a obrigatoriedade de renovação do registro, que passa a ser permanente. Também cai a idade mínima para a aquisição da arma: de 25 para 21 anos. Vale destacar que o artigo nº 78 do projeto revoga expressamente a Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, substituindo-o pelo Estatuto de Regulamentação das Armas de Fogo.

CONTRA - Contrária à revisão do Estatuto do Desarmamento, a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o que chamou de “soluções fast-food” encontradas pelo governo na tentativa de obter a simpatia da população brasileira. Para a deputada, a única beneficiada por uma eventual revogação do Estatuto do Desarmamento seria a indústria bélica. Ela classificou o projeto como uma irresponsabilidade, que pode alavancar ainda mais os índices de violência no País.

 

Ecovias

ecovias