TSE aprova impressão do voto e uso de nome social

Ministros se reuniram em sessão administrativa no TSE na quinta-feira para decidir mudanças nas eleições

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram resoluções que tratam das eleições deste ano na quinta-feira, dia 1º de março. Entre as mudanças, foi aprovada a impressão do voto em 30 mil seções, que serão definidas até dia 13 de abril pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado. No dia 7 de outubro, os eleitores brasileiros vão às urnas para escolher o novo presidente da República, bem como os governadores de estado, os senadores e os deputados federais, estaduais e distritais.

A Justiça Eleitoral vai adquirir 30 mil impressoras que serão acopladas às urnas, para atender a determinação da Lei nº 13.165/2015, que instituiu o voto impresso a partir deste ano. A mudança em 100% das urnas deve ocorrer até 2028.

Na prática o ato de votar não sofre mudanças. Somente algumas urnas terão os módulos de impressão, para registrar em papel o voto, que somente poderá ser conferido pelo eleitor por meio de um visor e, após confirmação, o comprovante impresso ficará armazenado num espaço inviolável, que será acoplado à urna eletrônica.

Para preservar a inviolabilidade e o sigilo do voto, o eleitor não poderá tocar ou levar com ele a impressão. Os registros impressos dos votos poderão ser utilizados para verificação da contabilização dos sufrágios pela urna nas seções definidas pela Justiça Eleitoral.

Outra resolução aprovada trata das pesquisas eleitorais. De acordo com as regras estabelecidas em lei e disciplinadas pela resolução, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou candidatos são obrigadas a fazer o registro no TSE com até cinco dias antes da sua divulgação.

Além da metodologia e período de realização da pesquisa, a empresa deve informar o seu CNPJ, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; o plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados; o questionário completo aplicado ou a ser aplicado; quem pagou pela realização do trabalho e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ; cópia da respectiva nota fiscal; etc.

NOME SOCIAL – Outra decisão do TSE é que os candidatos transgêneros poderão utilizar o nome social na urna a partir das eleições deste ano. O relator do caso, o ministro Tarcisio Vieira, destacou que é imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana. “Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade ou quaisquer outras formas de descriminação”, argumentou o ministro, citando o artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal.

 

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