Governador Márcio França estuda transferir Polícia Civil para Secretaria de Justiça

Objetivo do projeto de lei complementar é transferir a corporação à Secretaria de Justiça e Cidadania

No intuito de transferir a Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para a pasta da Justiça e da Defesa da Cidadania, o governador Márcio França (PSB) enviará projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa nos próximos dias. A Polícia Militar (PM) permanecerá na SSP, que deverá ser co-mandada por um oficial da corporação. A ideia original era fazer essa mudança por decreto, mas a proposta caiu por terra, devido à existência da Lei Orgânica da Polícia. A legislação interna define que as duas polícias são subordinadas à SSP.

A Polícia Civil nasceu junto à Secretaria dos Negócios da Justiça, em 1841, tendo migrado para a Secretaria de Segurança em 1956, quando o então governa-dor Jânio Quadros instituiu no Gabinete da Secretaria de Segurança Pública a Assessoria Policial. Em 1995, a carreira e a estrutura da Polícia Civil passou por uma reestruturação, permanecendo sob a tutela da Secretaria de Segurança Pública.

A transferência da Polícia Civil para a Justiça envolve vários fatores, em um contexto em que a categoria reclama de sucateamento da máquina administrativa, dos prédios e também da falta de servidores. Outro fator envolve o distanciamento da Polícia Militar, que permanece-ria sob a tutela da Secretaria de Segurança, por estar diretamente envolvida à repressão e ao combate da criminalidade.

APOIO - Entidades de classe ligadas à Polícia Civil defendem a mudança, com a transferência de suas responsabilidades e da categoria para a Secretaria de Justiça, argumentando que haveria maior respaldo ao trabalho de polícia judiciária (investigativa e produtora do inquérito policial).

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SinDPESP) divulgaram nota para manifestar apoio à migração da Polícia Civil de São Paulo para a Secretaria da Justiça. “A Polícia Civil não se limita a uma instituição de segurança pública, vai além por integrar o Sistema de Justiça Criminal, em alinhamento aos antecedentes históricos que remetem seu surgimento dentro do Judiciário. Sua atribuição constitucional de polícia judiciária, na promoção da investigação criminal, se traduz como verdadeiro órgão de assessoramento à Justiça Criminal, seja para fornecer ao futuro processo justa causa, elementos de materialidade delitiva e indícios de autoria, ou funcionar como um verdadeiro filtro e, assim, evitar denúncias infundadas”, defendem as organizações.

Segundo os sindicatos, o delegado “é a única autoridade pública disponível à população 24 horas por dia, sete dias por semana, a fim de dar solução imediata a uma série de conflitos sociais, bem como para salvaguardar direitos fundamentais do indivíduo”.

 

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