Congresso Nacional reage a decisão do STF sobre foro

Houve divergência sobre o alcance da medida, mas prevaleceu manter no STF somente os processos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores provocou uma reação no Congresso Nacional. Deputados e senadores de partidos da situação e da oposição querem levar adiante projetos que retiram o foro privilegiado das demais autoridades preservadas na decisão da Corte, inclusive membros do Judiciário.

Depois de um ano, na quinta-feira, dia 3, o STF decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para os processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar. Segundo a Assessoria do Supremo, com a decisão, deixarão o órgão parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação. Caberá ao ministro-relator de cada um analisar quais serão enviados à primeira instância por não se enquadrarem nos novos critérios.

O foro por prerrogativa de função, ou “foro privilegiado”, era o direito que deputados e senadores têm – entre outras autoridades, como presidente e ministros – de serem julgados somente pelo Supremo. Antes da mudança, qualquer ação penal contra esses parlamentares, mesmo as anteriores ou não relacionadas ao mandato, são transferidas das instâncias judiciais em que tramitam para o STF.

Durante o julgamento, que começou em maio de 2017, os ministros também fixaram o momento a partir do qual uma ação contra um parlamentar em tramitação no STF não pode mais sair da Corte: na hipótese de ele deixar o mandato numa tentativa de escapar de uma condenação iminente, por exemplo. Pela decisão, o processo não deixará mais o STF quando alcançar o final da coleta de provas, fase chamada “instrução processual”, na qual o ministro intima as partes a apresentarem suas alegações finais.

Assim, se um político que responde a processo no STF (por ter cometido o crime no cargo e em razão dele) deixar o mandato após a instrução, por qualquer motivo, deverá ser julgado pela Corte para não atrasar o processo com o envio à primeira instância.

DIVERGÊNCIAS - Durante o julgamento, surgiram três posições sobre o assunto. Na primeira, o ministro Luís Roberto Barroso queria restringir o foro privilegiado de deputados e sena-dores aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Sete ministros aderiram a essa posição (Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello).

Na segunda, o ministro Alexandre de Moraes queria manter no STF todos os processos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato mesmo que não tenham relação com o cargo. Dois ministros foram favoráveis a essa posição (o próprio Moraes e Ricardo Lewandowski).

Na terceira, a partir de um ajuste do voto do ministro Dias Toffoli, previa estender a todas as autoridades que tenham prerrogativa de julgamento em instâncias superiores – e não só a deputados e senadores – a restrição ao foro privilegiado. Além de Toffoli, Gilmar Mendes também se manifestou a favor dessa posição.

 

 

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