Fiscais podem apreender os produtos dos quiosques de PG

Quiosques ficam impedidos de funcionar desde terça-feira, dia 8

Os quiosques da orla de Praia Grande abriram pela última vez nesta segunda-feira, dia 7. A decisão da Prefeitura de passar a impedir o funcionamento dos 134 equipamentos visa cumprir ordem judicial que obriga a Administração Municipal a realizar licitação pública aberta a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em gerir os novos quiosques que serão erguidos na orla. De acordo com o levantamento, dos 134 quiosques que estavam em uso, 17 estão fechados há três anos.

A Prefeitura informou que desde segunda-feira, dia 7, nenhum quiosque foi aberto para comercializar e que as chaves de alguns já tinham sido entregues. Se algum “quiosqueiro” desobedecer a determinação, a Prefeitura analisará o caso e agirá segundo o que determina a legislação. Se ocorrer apreensão de equipamentos, eles serão encaminhados para o Paço Municipal e poderão ser recuperados dentro do prazo estabelecido pela legislação e mediante pagamento de multas e taxas de apreensão.

Como na quarta-feira, dia 4, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande, Enoque Cartaxo de Souza, deu parecer favorável ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE), de que o edital de licitação apresentava falhas - entre elas, a de exigir que pessoas físicas exibissem atestados de antecedentes criminais -, uma ordem liminar solicitada pelo promotor público Marlon Machado da Silva Fernandes suspendeu a abertura dos envelopes da licitação marcada para esta quarta-feira, dia 9.

Por estas circunstâncias, o prefeito Alberto Mourão (PSDB) decidiu atender às solicitações do MPE e marcar para o final de junho a abertura dos envelopes com as propostas dos interessados - pessoas físicas e jurídicas - que se habilitarem a realizar, individualmente, todo o projeto de reforma da orla da praia.

Mesmo antes da decisão do juiz, a Prefeitura tinha emitido nota afirmando que apresentaria nova publicação de edital de licitação concedendo, a partir da data de publicação, o prazo regido pela Lei nº 8.666, de 30 dias para a sessão de abertura dos envelopes, cumprindo as mudanças que o promotor público tinha citado em sua ação.

Segundo o edital, no item 10.1.10 que prevê que o concessionário deverá financiar entre 150 a 250 reboques trucks ou similar, a Administração Municipal irá alterar este número para uma quantidade fixa de 200 equipamentos do tipo, que serão destinados à reinserção social dos “quioesqueiros” que por ventura não tiverem outra atividade.

Quanto ao item 10.1.15, que prevê que o cessionário ficará obrigado a utilizar mobiliários previamente autorizados pelo cedente, este tem como medida evitar a publicidade excessiva e garantir a segurança do usuário, mantendo a cautela de não se promover a poluição visual e oferecer ainda mais segurança.

Segundo nota da Prefeitura, a exigência das certidões de distribuidor cível e negativa criminal, bem como o comprovante de residência, visam resguardar o principio da impessoalidade, por similaridade ou analogia as pessoas jurídicas. Em relação ao comprovante de residência, busca facilitar as notificações que futuramente sejam feitas ao licitante. Todavia, se no entendimento do Ministério Público, tais exigências são clausulas impeditivas da licitação, serão retiradas.

A Administração Municipal ressalta que não discutiu nada sobre prorrogação de prazo com pessoas que não são permissionários oficiais e que estão se pronunciando sobre o tema nas redes sociais.

Texto: Danielle Martins
Foto: Eduardo Oliveira

 

 

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