Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

Vereadores esclareceram que aprovar LDO não é aumento automático do IPTU

Os vereadores de Praia Grande aprovaram na sessão de terça-feira, dia 5, o Projeto de Lei Complementar nº 8/18, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2019, em primeira discussão. A LDO fixa as metas prioritárias da Administração para o ano seguinte e define os parâmetros para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Durante a discussão da propositura, alguns vereadores fizeram questão de ressaltar que não estava sendo votado aumento nenhum de IPTU, conforme estava sendo cogitado nas redes sociais, já que a LDO é somente uma previsão de quanto a Administração Municipal tem de receitas e despesas e quanto deve ser direcionado para os setores. “É preciso ficar bem claro para todas as pessoas que a LDO define diretrizes orçamentárias, o que pode acontecer e não o que vai acontecer. Então se tiver qualquer alteração com relação ao aumento do IPTU ou a planta genérica do Município, o Executivo precisará enviar um novo projeto para discussão na Câmara”, esclareceu a vereadora Tatiana Toschi Mendes (MDB).

Ainda com relação aos boatos de aumento do IPTU da Cidade, a vereadora Janaína Ballaris (PT) explicou que não está previsto na LDO a mudança na planta genérica do Município, mas que devem ocorrer mudanças devido à legalização de loteamentos como Caieiras e Ribeirópolis. “Se uma área no Caieiras foi regularizada, naturalmente houve a valorização do imóvel no local. Se um imóvel antes valia R$ 50 mil, hoje pode estar valendo R$ 150 mil porque já tem toda documentação, então não tem como o proprietário continuar pagando o IPTU pelo valor antigo do imóvel certo? Então vai haver alteração na planta genérica do Município, mas não significa aumento de IPTU, mas o registro de novas áreas que passam a pagar o imposto sobre os imóveis regularizados”, detalhou a parlamentar.

Ao comparar a LDO 2018 com a proposta de LDO 2019 de Praia Grande é possível observar uma previsão de aumento de 22,2% na receita total (de R$ 1,182 bilhão passaria para R$ 1,444 bilhão). A principal fonte de arrecadação deverá ser o IPTU (R$ 354,1 milhões).

EMENDA - O vereador Alexandre Correa Comin (PTB) apresentou uma emenda à LDO, estabelecendo que 1,2% da receita do Município seja previsto para emendas legislativas, que os vereadores podem indicar para investimentos em projetos sociais, obras, implantação de serviços públicos, desde que não gere despesas recorrentes ao Executivo. “Essas emendas os vereadores poderão destinar para setores para onde não estão previstos investimentos públicos”, complementou Comin. A emenda foi aprovada pelos parlamentares e será enviada para análise das comissões da Casa.

ORDEM DO DIA – Outros dois projetos foram aprovados durante a sessão da Câmara desta semana, são eles o Projeto de Lei nº 23/18, que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denonimada parklet; e o veto parcial ao Projeto de Lei nº 19/18, que autoriza o Executivo a instituir o Programa de Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de STARTUPS.

Carmem Sanches

 

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