Proposta estipula novas regras para licenças de ambulantes

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Ainda na sessão de terça-feira, dia 26, da Câmara de Praia Grande, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 14/18, que prevê mudanças na lei que trata sobre a liberação de licença para o trabalho de vendedores ambulantes no Município. A medida conseguiu enquadrar os ambulantes que tinham licenças em seus nomes ou no nome de terceiros, os trabalhadores que participaram do recenseamento no final do ano passado e quem tinha licença social.

Segundo mensagem do prefeito Alberto Mourão (PSDB), enviada em anexo ao projeto de lei ao Legislativo, o objetivo é disciplinar o comércio ambulante da Cidade e erradicar as transferências irregulares de licenças sociais, proporcionar conforto visual com a padronização dos equipamentos e uniformes, segundo o disposto no Projeto Rumo. A medida visa também atender pedidos de novas autorizações para o exercício da atividade de ambulante, por meio de sorteio realizando anualmente a partir de 2019. “O projeto também oferece qualificação aos ambulantes, através de cursos ofertados pelo Município, objetivando melhoria do atendimento aos munícipes e turistas que frequentam nossa Cidade”, complementou Mourão, na mensagem.

Durante a sessão da Câmara, o vereador Leandro Rodrigues Cruz, o Leandro do Avelino (PSB), destacou que o projeto prevê a extinção das licenças sociais, com o enquadramento de quem tinha esse tipo de liberação ou atuava na Cidade até a promulgação da lei, no mesmo moldes dos demais. “A premissa é que sejam beneficiados os moradores da Cidade, além de permitir a transferência de titularidade dos que trabalhavam com licenças em nome de terceiros, mediante ao pagamento de uma taxa de R$ 1,2 mil”, completou o parlamentar.

Com a nova lei, os ambulantes serão classificados em quatro categorias: ambulantes volantes, ambulantes fixos, pessoas jurídicas volantes, domiciliadas ou não no Município. Estas modificações facilitam o enquadramento das diversas atividades conforme a área de atuação e equipamento utilizado para seu desenvolvimento.

Conforme a legislação, a renovação das licenças de ambulantes dever ser feitas todo mês de setembro, mediante comprovação de diversos critérios. Para este ano, os ambulantes ganharam três meses de prazo para providenciarem a documentação e entrarem com o pedido, já que o prazo até então, vencia no dia 28 de junho.

 

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