Ações de prevenção à incêndios são intensificadas com nova lei em PG

Lei nº 1.904/2018 amplia ações preventivas obrigatórias no Município

Com a intenção de prevenir incêndios em Praia Grande, a Prefeitura implantou a Lei n° 1.904/18, que pretende intensificar a fiscalização de prédios comerciais e residenciais para garantir que os documentos de Auto de Vistoria (AVCB) e Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) estejam regulamentados.

A nova lei faz parte do planejamento urbano municipal de prevenção de combate à incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Porém, de acordo com o Executivo, a responsabilidade das medidas de prevenção e da emissão do AVCB e CLBC pertence ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Segundo a Secretaria de Urbanismo (Seurb), a Cidade já tinha uma legislação que tratava do assunto, que é a Lei Municipal nº 1.674/13. No entanto as novas mudanças foram colocadas para que o Município se adéque a legislação federal e também a obrigatoriedade da manutenção preventiva.

Estas construções precisam realizar a conservação e a recuperação das medidas de segurança contra incêndios, assim como ter as instalações corretas e equipamentos adequados.

Entre os locais que abrangem as mudanças então: áreas que reúnem uma ocupação de 100 ou mais pessoas; espaços sejam ocupado por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; locais cobertos ou descobertos, cercados ou não; condomínios destinados ao uso comercial, serviço de hospedagem; atividades industriais, educacionais e de cultura física, depósitos de produtos químicos, inflamáveis, entre outros.

Hoje a Cidade tem cerca de 2,5 mil AVCB e/ou CLCB vigentes. Quem descumprir qualquer item da lei poderá ter penalidades. As multas variam de R$ 150,00 a R$ 9 mil, dependendo do tipo de imóvel e do tamanho de área construída.

A penalidade será aplicada também ao auto de embargo de obras clandestinas ou irregulares, demolição e desmonte; com risco para a vida ou saúde de seus moradores ou trabalhadores; quando a edificação não possuir o AVCB/CLCB ou esteja com o prazo de validade vencido.

As informações sobre a situação do imóvel, no que se refere ao AVCB ou CLCB podem ser acessadas no sistema do Via Fácil Bombeiros (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/ Default.aspx).

 

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