Aumento do teto salarial é considerado inconstitucional

Estava prevista para quinta-feira, dia 1º de novembro, a divulgação da decisão dos membros da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se vão recorrer da decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o aumento do teto salarial dos funcionários públicos.LATERAL Alesp

Os parlamentares de São Paulo aprovaram em junho o aumento do teto salarial do funcionalismo. Ficou decidido que o valor passaria de R$ 22 mil - salário do governador - para R$ 30 mil - salário do procurador do Estado, a partir de abril de 2019. Se mantido, esse aumento no teto do funcionalismo custaria mais de R$ 900 milhões aos cofres públicos, nos próximos quatro anos.

Deputados de todos os partidos, da oposição e situação votaram a favor da proposta, inclu-indo o PSB do atual governador Márcio França, e o PSDB do governador eleito João Doria. Logo em seguida, porém, a decisão da Assembleia foi contestada pelo próprio governador e pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB).

O principal argumento dos deputados que aprovaram e promulgaram a lei era que a medida valorizaria funcionários de carreira, como professores de universidades estaduais. Porém, nesta quarta-feira, dia 31, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou como inconstitucional a emenda número 46 de 2018, que elevou o parâmetro do teto estadual de salários dos servidores públicos. A decisão de inconstitucionalidade da norma foi por unanimidade. Ainda cabe recurso para os tribunais superiores.

Pela emenda, a referência de limite salarial para o funcionalismo público no Estado, até então baseado no vencimento do governador, passou a ser equivalente ao fixado a desembargadores de Justiça. Com isso, o teto deixou a faixa dos atuais R$ 21 mil e atinge R$ 30 mil até 2022.

Na decisão do TJ-SP, os desembargadores entenderam ser inconstitucional a mudança feita pela emenda, declarando efeitos retroativos (ou seja, a emenda é inconstitucional desde que foi criada).

Ao proferir seu voto, o relator do processo, desembargador Renato Sartorelli, considerou que a mudança no teto dependeria de proposta do Executivo, conforme havia apontado o prefeito na ação. “Cabe ao chefe do Poder Executivo de cada ente político a disciplina relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, competindo-lhe exclusivamente, segundo juízo de conveniência e oportunidade, encaminhar ao Poder Legislativo proposta de emenda constitucional tendente a adotar o subteto único facultativo previsto nos artigos 37, § 12, da Constituição Federal, e 115, § 8º, da Carta Paulista, incidindo a norma impugnada em vício de inconstitucionalidade formal, por desrespeitar iniciativa legislativa privativa do governador.”

 

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